|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
EMP 1 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 0/0) |
|
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
|
|
Acessória de: |
|
|
|
PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Vicentinho Júnior - PL/TO |
26/10/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021:
Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações
(...)
Art.14........................................................................................................................................................................................................................
§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue:
I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e
II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
. |
|
. |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/06/2022 |
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
|
|
|
|
|
|
|