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EMP 1 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 0/0) |
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
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Acessória de: |
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PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho Júnior - PL/TO |
26/10/2021 |
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Ementa |
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Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021:
Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações
(...)
Art.14........................................................................................................................................................................................................................
§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue:
I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e
II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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EMP 1 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 0/0) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se. |
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