EMP 14 => PL 5284/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 5284/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Wagner - PROS/CE e outros

26/10/2021

Ementa

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 14 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 14 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE) e outros.