SBT 2 CVT => PL 947/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 947/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Pablo - PSL/AM

26/10/2021

Ementa

Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).