Imprimir

EMR 1 CDEICS => PLP 238/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 238/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 26/10/2021
Ementa
Autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).