REQ 3/2021 PEC12215

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Almeida - PCdoB/BA

21/10/2021

Ementa

Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com vistas a debater com a sociedade baiana e com os entes federados do Estado os impactos da referida PEC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/01/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com vistas a debater com a sociedade baiana e com os entes federados do Estado os impactos da referida PEC".

26/10/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado.

19/01/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivada