EMC-A 1 CSSF => PL 10694/2018

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 10694/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Seguridade Social e Família

21/10/2021

Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.