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PL 3714/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1527/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 22/10/2021
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3714/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal".
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 588
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.