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PL 2753/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14400/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Serra - PSDB/SP |
21/10/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/03/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA) |
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08/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14400/2022. DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 362/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofÍcio nº 611/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 2.753 de 2021, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. |
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21/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2753/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade". |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 311 |
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09/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2786/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 2.753/2021, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade”.
". |
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10/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-58/2022. |
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15/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 58/2022, por ter sido aprovado o REQ 78/2022 que está apensado ao primeiro. |
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16/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 014/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 |
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17/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/02/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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23/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/02/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA) |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). |
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08/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, e dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA). |
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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.753-A/2021). |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei nº 58/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 - 13h55 - 16ª Sessão). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/2022/SGM-P. |
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 215/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 214/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 01. |
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08/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14400/2022. DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 362/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 298/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. |
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