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PL 4194/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Kajuru - PSB/GO 21/10/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-5097/2013 e apensados. Esclareço, por oportuno, que tendo sido apreciada na CSSF e na CMULHER, a matéria   permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Apensados
Apensados ao PL 4194/2019 (67)
PL 5097/2013 (65), PL 5114/2013 (55), PL 7025/2013 (20), PL 4654/2016 (1), PL 415/2019, PL 6997/2017 (4), PL 2150/2019, PL 568/2020, PL 4686/2024, PL 4928/2024, PL 2263/2019, PL 5537/2019 (7), PL 218/2021, PL 355/2021, PL 2019/2021 (1), PL 2958/2021, PL 818/2023, PL 821/2023, PL 901/2023, PL 5930/2019 (3), PL 2240/2021 (2), PL 2984/2021, PL 3361/2024, PL 7056/2014 (10), PL 3938/2019 (9), PL 4023/2019 (3), PL 4609/2019, PL 2417/2021, PL 2707/2021, PL 4560/2019 (4), PL 2552/2023, PL 2553/2023, PL 5658/2023, PL 571/2024, PL 3796/2015, PL 856/2019 (7), PL 2338/2019 (1), PL 3858/2020, PL 2409/2019 (2), PL 782/2021 (1), PL 1466/2023, PL 651/2021, PL 2302/2021, PL 1309/2019, PL 5928/2019, PL 6364/2019, PL 641/2020 (4), PL 146/2021, PL 3246/2023 (1), PL 1302/2024, PL 1749/2024, PL 2311/2020, PL 3955/2020, PL 1449/2021, PL 970/2023, PL 2757/2019, PL 5672/2023, PL 3025/2015, PL 5194/2016 (4), PL 9141/2017, PL 2217/2019 (2), PL 2199/2023, PL 4315/2023, PL 7480/2017, PL 8432/2017, PL 6224/2019; PL 2759/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofÍcio nº 610/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 4.194 de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
21/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4194/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.

".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-5097/2013 e apensados. Esclareço, por oportuno, que tendo sido apreciada na CSSF e na CMULHER, a matéria   permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5097/2013.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5097/2013, PL-5114/2013, PL-7025/2013, PL-7056/2014, PL-3025/2015, PL-3796/2015, PL-4654/2016, PL-5194/2016, PL-6997/2017, PL-7480/2017, PL-8432/2017, PL-9141/2017, PL-415/2019, PL-856/2019, PL-1309/2019, PL-2150/2019, PL-2217/2019, PL-2263/2019, PL-2338/2019, PL-2409/2019, PL-3938/2019, PL-4023/2019, PL-4560/2019, PL-4609/2019, PL-5537/2019, PL-5928/2019, PL-5930/2019, PL-6224/2019, PL-6364/2019, PL-568/2020, PL-641/2020, PL-2311/2020, PL-3858/2020, PL-3955/2020, PL-146/2021, PL-218/2021, PL-355/2021, PL-651/2021, PL-782/2021, PL-1449/2021, PL-2019/2021, PL-2240/2021, PL-2302/2021, PL-2417/2021, PL-2707/2021, PL-2958/2021, PL-2984/2021 apensadas.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 200
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2022.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3369/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.315, de 2023, do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019 e seus apensados".
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1749/2024 à proposição PL-641/2020.
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.
16/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4686/2024 à proposição PL-6997/2017.
Apensação da proposição PL-4928/2024 à proposição PL-6997/2017.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Soraya Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).