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PL 676/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcos do Val - PODEMOS/ES |
21/10/2021 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, reconhecimento (processo penal), procedimento, reconhecimento de pessoa, acusado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2022 |
Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n. 604/2021 - todos com seus apensados - do Projeto de Lei n. 8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n. 604/2021 - todos com seus apensados - do Projeto de Lei n. 8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].". |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 676/2021 (10) |
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PL 7213/2014 (6), PL 6131/2016, PL 4511/2020, PL 1527/2021 (2), PL 3687/2021, PL 3714/2021, PL 3559/2021; PL 604/2021 (1), PL 945/2021; PL 3864/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofÍcio n 609/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 676 de 2021, de autoria do Senador Marcos do Val, constante do autógrafo em anexo, que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. |
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21/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 676/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa". |
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09/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 203 |
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05/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 493/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 676, de 2021, do Senado Federal". |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n. 604/2021 - todos com seus apensados - do Projeto de Lei n. 8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].". |
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20/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6131/2016, PL-4511/2020, PL-945/2021, PL-1527/2021, PL-3559/2021, PL-3687/2021, PL-3714/2021, PL-7213/2014, PL-604/2021 apensadas. |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Gilson Marques e Laura Carneiro. |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3864/2024. |
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Apensação da proposição PL-3864/2024 à proposição PL-676/2021. |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 676/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2021 |
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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13/04/2022 |
Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n. 604/2021 - todos com seus apensados - do Projeto de Lei n. 8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].".
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PL 676/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 676/2021 |
Parecer do Relator |
02/06/2023 |
Chico Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 676/2021 |
Substitutivo |
02/06/2023 |
Chico Alencar |
|
Substitutivo do relator ao PL 676/2021. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 676/2021 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Chico Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCJC => PL 676/2021 |
Substitutivo |
06/12/2023 |
Chico Alencar |
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VTS 1 CCJC => PL 676/2021 |
Voto em Separado |
19/12/2023 |
Laura Carneiro |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. |
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|
VTS 2 CCJC => PL 676/2021 |
Voto em Separado |
01/04/2024 |
Laura Carneiro |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. |
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PL 676/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
Gervásio Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 676/2021 |
|
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RPD 4 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 19 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/03/2024 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 20 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/03/2024 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 21 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/03/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 22 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 23 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 24 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 25 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 26 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/03/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 27 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 28 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/03/2024 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 29 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/03/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 30 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 31 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 32 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/03/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 676/2021 |
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RPD 33 CCJC => PL 676/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 676/2021 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 493/2022 |
Requerimento de Desapensação |
05/04/2022 |
Paulo Teixeira |
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Requer a desapensação do PL nº 676, de 2021, do Senado Federal. |
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