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PL 3703/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 21/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
Indexação
Alteração, Lei do Ato Médico, Atividade privativa, médico, realização, exame oftalmológico, formulação,  Avaliação oftalmológica, prescrição, órtese, prótese oftalmológica, lente de contato corretiva, exercício ilegal da medicina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
24/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 05/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3703/2021, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR), que "Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas".
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/21 PAG 165
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
10/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação.
07/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 63/2022, pelo Deputado Aroldo Martins  (REPUBLIC/PR), que "Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 63/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.703/2021: CTASP. CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
10/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
11/03/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 284/2022, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR), que "Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
03/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2021 a 03/05/2022). Foi apresentada uma emenda. Obs: a contagem de prazo ocorreu indevidamente, em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022, sendo que o prazo correto de apresentação de emendas seria de 10/12/2021 a 10/03/2022.
06/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida a emenda (EMC 1 CSSF) ao autor, por recebimento fora do prazo de emendas em virtude de devolução à CCP por novo despacho em 10/03/2022.
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 284/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 284/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.703/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].”
08/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Conforme solicitado no Memo. 125/2022 - COOPER, devolvido à CCP.
09/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 122/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”".
19/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 122/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
30/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2023, pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº3.703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. ".
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Eduardo Velloso, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dr Fabio Rueda (UNIÃO-AC)
12/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Dr Fabio Rueda, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).
05/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde.
30/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013".
24/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4310/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho (CT), conforme art. 32, XVIII, m (RICD)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3703/2021    Emendas apresentadas
PL 3703/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/03/2022 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 63/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.703/2021: CTASP. CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
07/06/2022 Deferido o Requerimento n. 284/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 284/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.703/2021: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].”
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 3703/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSAUDE => PL 3703/2021 Parecer do Relator 05/11/2024 Eduardo Velloso Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Saúde.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3703/2021 Parecer do Relator 15/12/2021 Carla Dickson Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação.
PL 3703/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2022 CSSF Requerimento 28/06/2022 Alexandre Padilha Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.
REQ 57/2023 CSAUDE Requerimento de Audiência Pública 03/04/2023 Ana Paula Lima Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº3.703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”.
REQ 106/2025 CSAUDE Requerimento de Audiência Pública 30/04/2025 Fernanda Pessoa Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 63/2022 Requerimento de Redistribuição 07/02/2022 Aroldo Martins Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
REQ 284/2022 Requerimento de Redistribuição 14/03/2022 Hiran Gonçalves Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 4310/2025 Requerimento de Redistribuição 16/10/2025 Márcio Marinho Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho (CT), conforme art. 32, XVIII, m (RICD).