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PL 3702/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4966/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP, Sanderson - PSL/RS, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM, General Girão - PSL/RN, Alê Silva - PSL/MG, Nelson Barbudo - PSL/MT, Vitor Hugo - PSL/GO, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Major Fabiana - PSL/RJ, Vermelho - PSD/PR, Coronel Armando - PSL/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES 21/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a exigência de
Atestado de Vacinação no âmbito do
Programa Nacional de Imunizações,
altera as Leis nº 6.259, de 30 de
outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e dá outras
providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2024 Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021."
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 3702/2021 (1)
PL 4380/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3702/2021, pela Deputada Carla Zambelli  (PSL/SP) e outros, que "Dispõe sobre a exigência de
Atestado de Vacinação no âmbito do
Programa Nacional de Imunizações,
altera as Leis nº 6.259, de 30 de
outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e dá outras
providências".
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2242/2021, pelo Deputado Vermelho  (PSD/PR) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 3702 de 2021, de autoria da Deputada Carla Zambelli (PSL/SP)".
• Apresentação do Requerimento n. 2245/2021, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC) e outros, que "Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento n. 2252/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3702/2021".
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2269/2021, pelo Deputado Loester Trutis  (PSL/MS) e outros, que " Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3702/2021 que “Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4966/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 911
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4380/2021.
02/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)., para o PL 4966/2020, ao qual esta proposição está apensada.
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".
27/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 349/2024, da Comissão de Saúde. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4966/2020 e seus apensados.
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado