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PL 3699/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15258/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 21/10/2021
Ementa
Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.
Indexação
Criação, Mês Nacional da Segurança Aquática, realização, novembro, campanha educativa, prevenção, morbimortalidade, Acidente aquático, afogamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15258/2025. DOU 13/11/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3699/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini  (PT/SP), que "Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 903
19/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
20/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
01/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator .
Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Parecer.
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 332/2023/PS-GSE.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1000/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3699/2021.
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15258/2025. DOU 13/11/2025 PÁG 01 COL 02.
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1548/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1139/2025 comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3699/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3699/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3699/2021 Parecer do Relator 04/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 3699/2021 Parecer do Relator 11/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3699/2021 Substitutivo 11/05/2023 Laura Carneiro
PAR 1 CCJC => PL 3699/2021 Parecer de Comissão 15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 3699/2021.
SBT-A 1 CCJC => PL 3699/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3699/2021.
RDF 1 CCJC => PL 3699/2021 Redação Final 09/08/2023 Laura Carneiro Redação Final do PL 3699/21.
PARF 1 CCJC => PL 3699/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3699/2021.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3699/2021 Parecer do Relator 20/06/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3699/2021 Parecer de Comissão 29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
PL 3699/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3699/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 06/06/2023 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3699/2021