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PL 3692/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 20/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentação, serviços, transporte privado coletivo, Plataforma digital, ausência, individualização, cobrança, passagem, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 17/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.


08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3692/2021, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 895
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
30/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
11/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
17/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
25/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
08/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
12/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
20/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3029/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Icaro de Valmir (REPUBLIC/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 36.692, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)".
21/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3692/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3692/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3692/2021 Parecer do Relator 17/03/2026 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3692/2021 Parecer de Comissão 08/04/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 3692/2021
PL 3692/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3029/2026 Requerimento de Redistribuição 20/05/2026 Icaro de Valmir Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.692, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).