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PL 3687/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1527/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 20/10/2021
Ementa
Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, reconhecimento de pessoa, modalidade, reconhecimento fotográfico. ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3687/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais".
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 112
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3687/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2021 Apense-se à(ao) PL-1527/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial