Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 7816/2017
Redação Final
Acessória de:
PL 7816/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 20/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP).