| PLP 171/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Lídice da Mata - PSB/BA | 20/10/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 24/07/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 171/2021 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PLP 191/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. 30/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2276/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a distribuição do projeto de lei complementar nº 171/2021, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2276/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o despacho requerido já foi exarado. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 195. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-191/2021. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata na Comissão n. 80/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer inclusão de matéria extrapauta". | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Professor Israel Batista. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Israel Batista, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a leitura do Parecer, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e Delegado Paulo Bilynskyj. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-191/2021 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/09/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 22/07/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 24/07/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||