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PLP 171/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 20/10/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, pagamento, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, auxílio financeiro, concessão, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), estudante, pesquisador, professor, Instituição de Ensino Superior (IES), período, vigência, projeto de pesquisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PLP 171/2021 (1)
PLP 191/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 14/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo.


30/08/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e Delegado Paulo Bilynskyj.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2021, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa".
29/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2276/2021, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA), que "Requer a distribuição do projeto de lei complementar nº 171/2021, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa".
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2276/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o despacho requerido já foi exarado. Publique-se."
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 195.
07/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-191/2021.
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF)
23/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo.
12/07/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata na Comissão n. 80/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer inclusão de matéria extrapauta".
03/08/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Professor Israel Batista.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Encerrada a Discussão.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
30/11/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
02/12/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Israel Batista, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
14/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo.
28/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
02/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e Delegado Paulo Bilynskyj.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-191/2021 apensada.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/09/2023, Letra A.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
22/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
24/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 171/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 171/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PLP 171/2021 Parecer do Relator 23/06/2022 Professor Israel Batista Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PLP 171/2021 Substitutivo 23/06/2022 Professor Israel Batista Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
PRL 2 CE => PLP 171/2021 Parecer do Relator 14/06/2023 Prof. Reginaldo Veras Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PLP 171/2021 Substitutivo 14/06/2023 Prof. Reginaldo Veras Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
PAR 1 CE => PLP 171/2021 Parecer de Comissão 12/09/2023 Comissão de Educação Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
SBT-A 1 CE => PLP 171/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 12/09/2023 Comissão de Educação Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos, bolsas de pesquisa e de auxílios a professores, pesquisadores e estudantes de instituições de ensino superior e institutos de pesquisa.  
PLP 171/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
RPD 2 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 3 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
RPD 4 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
RPD 81 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
RPD 82 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/06/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
RPD 83 CE => PLP 171/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2021
REQ 80/2022 CE Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão 12/07/2022 Lídice da Mata Requer inclusão de matéria extrapauta.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2276/2021 Requerimento de Redistribuição 29/10/2021 Lídice da Mata Requer a distribuição do projeto de lei complementar nº 171/2021, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa