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PLP 170/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pinheirinho - PP/MG |
20/10/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 176, de
29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar
a participação dos Estados produtores de
bens não renováveis primários ou
semielaborados no montante dos recursos
entregues pela União Federal a título de
compensação pela Lei Kandir. |
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Indexação |
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Alteração, Lei complementar, União, Transferência obrigatória, percentual, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), produção, exportação, Bens minerais, Produto primário, Produto semielaborado. _ Coeficiente de distribuição, transferência, recursos, Município, referência, valor, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). _ Exclusão, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 170/2021, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir. ". |
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20/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 19 |
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24/01/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE) |
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18/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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29/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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07/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 170/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/12/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 170/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 170/2021 |
Parecer do Relator |
18/11/2022 |
AJ Albuquerque |
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Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PLP 170/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PLP 170/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Padre João |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 170/2021 |
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