Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações:
I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e
II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.”
Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CAPADR, pelos Deputados Pedro Uczai (PT/SC) e Célio Moura PT.