Inclua-se inciso XXIX, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação:
Art. 2º .........................................................................................................................
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XXIX - fertilizante orgânico: produto de natureza preponderantemente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.”
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros.