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PL 3669/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Freixo - PSB/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA 19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), produção, prova (direito civil), proibição, parte (processo civil), procurador, juiz, membro, Ministério público, Defensoria pública, emprego, ofensa, direito à dignidade, parte, testemunha, desqualificação, honra, veracidade, declaração, comportamento sexual, reputação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3669/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2151/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ) e outros, que "Requeremos inclusão como coautores do Projeto de Lei nº 3669/2021.

".
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 521
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3669/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3669/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2151/2021 Requerimento 20/10/2021 Marcelo Freixo Requeremos inclusão como coautores do Projeto de Lei nº 3669/2021.

REQ 43/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Proposições