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PL 3665/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 19/10/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, pagamento antecipado, mercadoria, serviços, ausência, entrega, serviços prestados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3665/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 101/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3665/2021, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços. ".
10/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 101/2022, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS), que "Requeiro, nos termos regimentais, retirada do Projeto de Lei 3665/2021, por se encontrar em duplicidade".
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3665/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 101/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 20
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3665/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/02/2022 Nereu Crispim Requeiro, nos termos regimentais, retirada do Projeto de Lei 3665/2021, por se encontrar em duplicidade.