Imprimir

SBT 1 CVT => PL 1819/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1819/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).