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PL 3659/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR 19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.
Indexação
Alteração, Lei Federal, adequação, atividade, Trabalho a distância,  empregado, mulher, gestante, afastamento, trabalho presencial, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 21/03/2024 -
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.


20/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3659/2021, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR), que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante".
03/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
03/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 96
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
21/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
25/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Gisela Simona.
Aprovado o Parecer.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
26/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3659/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3659/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3659/2021 Parecer do Relator 21/03/2024 Rogéria Santos Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 3659/2021 Substitutivo 22/03/2024 Rogéria Santos
PAR 1 CMULHER => PL 3659/2021 Parecer de Comissão 25/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão  (CMULHER) ao PL 3659/2021
SBT-A 1 CMULHER => PL 3659/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 25/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3659/2021