| PL 3657/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Capitão Wagner - PROS/CE | 19/10/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 26/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Devolvido ao Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para reexame. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 24/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3657/2021, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. ". | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 88. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 04/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Padovani renunciou à relatoria. | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO) | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para reexame. | |||||||||||||||||||||||