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PL 3656/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3091/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo de Brito - PT/AC, Benedita da Silva - PT/RJ, Patrus Ananias - PT/MG, José Ricardo - PT/AM, Leonardo Monteiro - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Marília Arraes - PT/PE, Paulo Teixeira - PT/SP, Padre João - PT/MG, Waldenor Pereira - PT/BA, Alencar Santana Braga - PT/SP, Marcon - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Rogério Correia - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Paulo Guedes - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Carlos Zarattini - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE e outros 19/10/2021
Ementa
Determina a implantação de sistema de
vídeo e áudio nas viaturas automotivas e
aeronaves que servem as forças da
segurança pública, bem como o
monitoramento e registro das ações
individuais dos agentes de segurança
pública no âmbito federal através de
câmeras corporais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Apense-se à(ao) PL-3091/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3656/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC) e outros, que "Determina a implantação de sistema de
vídeo e áudio nas viaturas automotivas e
aeronaves que servem as forças da
segurança pública, bem como o
monitoramento e registro das ações
individuais dos agentes de segurança
pública no âmbito federal através de
câmeras corporais
".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3091/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
26/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 876/2022, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Solicita retirada de assinatura aposta ao PL 3656/21".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 876/2022.
21/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 782/2023, pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requeiro a V. Exa., a subscrição do Projeto de Lei 3.656/2021, de autoria dos deputados Benedita da Silva – PT/RJ, Patrus Ananias – PT/MG, José Ricardo – PT/AM e outros, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 782/2023.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.