Imprimir

SBT 1 CFT => PL 5925/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5925/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - MDB/SC 19/10/2021
Ementa
Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).