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SBT 3 CVT => PL 252/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 252/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 19/10/2021
Ementa
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).