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PL 3644/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 18/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.
Indexação
Critério, pessoa com deficiência, comprovação, deficiência, laudo médico, profissional liberal, inscrição, Conselho de fiscalização profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 27/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3644/2021, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
24/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
28/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023).
06/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3644/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 3644/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 3644/2021 Parecer do Relator 27/11/2023 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 3644/2021 Substitutivo 27/11/2023 Flávia Morais
PL 3644/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 3644/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Ana Pimentel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2021
RPD 2 CSAUDE => PL 3644/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2021
RPD 3 CSAUDE => PL 3644/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 20/12/2023 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3644/2021
RPD 4 CSAUDE => PL 3644/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Jorge Solla Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3644/2021