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SBT 1 CSSF => PL 4313/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4313/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniela do Waguinho - MDB/RJ 18/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).