SBT 1 CSSF => PL 1963/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 1963/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Padilha - PT/SP

18/10/2021

Ementa

Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).