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SBT 2 CSSF => PL 14/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 14/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 18/10/2021
Ementa
Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).