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REQ 2080/2021 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7431/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Priante - MDB/PA |
15/10/2021 |
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Ementa |
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Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.431/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2021 |
Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2080/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7.431/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
". |
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06/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro o Requerimento n. 2.080/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.431/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.. |
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06/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/12/2021 |
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