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PL 2012/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15014/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Weverton - PDT/MA 15/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 15014/2024. DOU 07/11/24 PÁG 02 COL 01.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Remessa do Ofício nº 591/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 592/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.012, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para preyer a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção".
15/10/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2012/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/21 PAG 387
24/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
13/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2022.
01/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima  (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1340/2022, apensado, com substitutivo.
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1340/2022 apensada.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
28/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.012/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.340/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
30/01/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Laura Carneiro.
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1340/2022 apensada.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 543, Letra B.
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
09/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei n° 1.340/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
05/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1007, Letra C.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o §2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024): Projeto de Lei nº 2.012/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.340/2022, apensado, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o §4º do art. 58 do RICD.
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2024 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação do PL 1.340/2022, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, c/c § 4º do art. 58 (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade).

A matéria segue o seu trâmite.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 57/2024
• Apresentação do OF n. 57/2024, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 2012/19".
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  453/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem 35/2024.
• Remessa do Ofício nº 454/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15014/2024. DOU 07/11/24 PÁG 02 COL 01.
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1435/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024".
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 591/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.