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EMR 1 CCJC => PL 2317/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2317/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 15/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).