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PL 3602/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 14/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.973 de 2014.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Empresa nacional, dedução, percentual, crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, pessoa jurídica, fabricação, bebida, Produto alimentício, Construção civil, infraestrutura, indústria, País estrangeiro. _ Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3602/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1634/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3602/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 861
14/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1634/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 3602, de 2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3602/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1634/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 248/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição.
07/02/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3602/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3602/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1634/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 14/12/2022 Carlos Bezerra Requer a retirada do PL nº 3602, de 2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.