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PL 3600/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 487/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 14/10/2021
Ementa
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, Autoridade judiciária, membro, Ministério Público, requisição, Prontuário médico, paciente, falecimento, decorrência, Procedimento médico, cirurgia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Apense-se à(ao) PL-487/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3600/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-487/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 855
30/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09/02/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3600/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Apense-se à(ao) PL-487/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)