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PL 3594/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1382/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 14/10/2021
Ementa
Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrição intercorrente, inaplicabilidade, processo de trabalho, execução de ofício, juiz, tribunal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1382/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3594/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1382/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 838
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3594/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Apense-se à(ao) PL-1382/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)