PL 3588/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 699/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

14/10/2021

Ementa

Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2021

Apense-se à(ao) PL-699/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3588/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente. ".

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-699/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 813