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PL 3575/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 14/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, condutor, condutor de veículo rodoviário, prática, gesto obsceno, injúra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 04/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.


11/12/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3575/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir".
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 797
01/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
02/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
30/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
04/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste.
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3575/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2021 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3575/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3575/2021 Parecer do Relator 04/12/2024 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3575/2021 Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.