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PL 3558/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 14/10/2021
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
Indexação
Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, direito a voto, acionista minoritário, assembleia-geral, Sociedade anônima, submissão, recuperação judicial, falência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 3558/2021 (1)
PL 4592/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3558/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. ".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 524
16/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
24/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
25/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
09/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
22/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolução à CCP
17/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
31/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
03/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4592/2024.
• Apensação da proposição PL-4592/2024 à proposição PL-3558/2021.
29/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA).
22/09/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
30/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3558/2021    Emendas apresentadas
PL 3558/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)