Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos.
| PL 3545/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Carlos Bezerra - MDB/MT | 14/10/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.610 de 1998. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2021 | Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3545/2021 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 3889/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3545/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. ". | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 481 | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCULT. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 22/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3889/2021. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 03/01/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-3889/2021 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1071/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3545/2021, para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CCULT, e do PL 3889/2021, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2022). | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.071/2022, conforme despacho do seruinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.545/2021 não se inscreve nas competências temáticas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delineadas no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89) | ||||||||||||||||||||||