PL 3535/2021

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

14/10/2021

Ementa

Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código Penal, inclusão, guarda compartilhada, tipo penal, subtração, incapaz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/2023

Defiro o Requerimento n. 2.900/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.535/2021 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023.
Publique-se.
[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.535 /2021: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico D'Angelo, deixou de ser membro da Comissão

22/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

27/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 209, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 3535/2021 (1)

PL 135/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

22/11/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.

27/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3535/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

".

11/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 440

25/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)

03/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico D'Angelo, deixou de ser membro da Comissão

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2900/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 3.535, de 2021, para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"

08/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

22/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro

•

Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

•

Lida a Complementação de Voto pela Relatora, deputada Laura Carneiro.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.

04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

20/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-135/2024.

08/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

02/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.

•

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pompeo de Mattos.

•

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Carlos Jordy e Nikolas Ferreira

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos.

•

Vista à Deputada Lídice da Mata.

08/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro.

20/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.

27/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição em razão da ausência do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

•

Aprovado o Parecer.

30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 209, Letra B.

07/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5512/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3535/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2021

13/09/2023

PL 3535/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3535/2021

Parecer do Relator

08/03/2024

Laura Carneiro

PRL 2 CCJC => PL 3535/2021

Parecer do Relator

20/05/2025

Laura Carneiro

PAR 1 CCJC => PL 3535/2021

Parecer de Comissão

28/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3535/2021

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 3535/2021

Parecer do Relator

08/11/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 3535/2021

Substitutivo

08/11/2023

Laura Carneiro

Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado de frequentar a escola ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário.

CVO 1 CPASF => PL 3535/2021

Complementação de Voto

22/11/2023

Laura Carneiro

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CPASF => PL 3535/2021

Substitutivo

29/11/2023

Laura Carneiro

PAR 1 CPASF => PL 3535/2021

Parecer de Comissão

30/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3525/2021

SBT-A 1 CPASF => PL 3535/2021

Substitutivo adotado pela Comissão

30/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado do direito à educação ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3535/2021

Parecer do Relator

03/05/2022

Chico D'Angelo

Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.

PL 3535/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

01/04/2025

José Guimarães

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 2 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3535/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3535/2021

RPD 3 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

01/04/2025

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 4 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

01/04/2025

Pompeo de Mattos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 5 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3535/2021

RPD 6 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 7 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3535/2021

RPD 8 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 9 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal - PL 3535/2021

RPD 10 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

01/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3535/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3535/2021

RPD 11 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

02/04/2025

José Guimarães

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 12 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 13 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 14 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Nikolas Ferreira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 15 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/04/2025

Nikolas Ferreira

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 16 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

02/04/2025

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 17 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

09/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 18 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

09/04/2025

José Guimarães

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 19 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

06/05/2025

Félix Mendonça Júnior

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 20 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

06/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 21 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 22 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

20/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 23 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

20/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 24 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

20/05/2025

Félix Mendonça Júnior

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 25 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 26 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

27/05/2025

Duda Salabert

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 27 CCJC => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

27/05/2025

Cezinha de Madureira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 28 CCJC => PL 3535/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3535/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 3535/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

22/11/2023

Laura Carneiro

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

RPD 2 CPASF => PL 3535/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Chris Tonietto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

RPD 3 CPASF => PL 3535/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Chris Tonietto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3535/2021

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 2900/2023

Requerimento de Redistribuição

04/09/2023

Mário Heringer

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 3.535, de 2021, para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 5512/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/12/2025

Mário Heringer

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”.