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DVT 2 => PEC 17/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 17/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 14/10/2021
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se.