DVT 13 => PLP 11/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 11/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizianne Lins - PT/CE

14/10/2021

Ementa

Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).