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PDL 821/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 819/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE, Professor Israel Batista - PV/DF 14/10/2021
Ementa
Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
Indexação
Sustação, Decreto, diretrizes, registro, utilização, agrotóxico, flexibilização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2021 Apense-se à(ao) PDL-819/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-819/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 821/2021, pelos Deputados Célio Studart  (PV/CE) e Professor Israel Batista  PV, que "Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-819/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/21 PAG 591
10/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-819/2021
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1554/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 821 de 2021.   ".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o REQ 1554/2023, nos termos do art. 104, § 2º do RICD, haja vista a solicitação não conter número suficiente de signatários. Publique-se, e após, arquive-se
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-819/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 821/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2021 Apense-se à(ao) PDL-819/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 821/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1554/2023 Requerimento de Retirada de Proposição 16/05/2023 Célio Studart Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 821 de 2021.