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SBT 2 CCJC => PL 3972/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3972/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edilázio Júnior - PSD/MA 07/10/2021
Ementa
Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).