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REQ 249/2021 CFFC |
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Requerimento |
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Situação: |
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Transformado no REQ 259/2021 CFFC |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elias Vaz - PSB/GO |
13/10/2021 |
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Ementa |
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Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Requerimento n. 249/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo". |
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20/10/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião |
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Iniciada a Votação |
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Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz. |
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Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF. |
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16/11/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Realizada Audiência pública em 16/11/2021 com a presença dos seguintes convidados: (REQ 249/2021 CFFC, do deputado Elias Vaz, aprovado com adendo de inclusão de convidados ; REQ 259/2021 CFFC, do deputado Elias Vaz )
1) LEONARDO ANDRADE MACEDO
Procurador da Republica - Responsável pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal
2) MIRIAM WIMMER -Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
3) FABRÍCIO DA MOTA ALVES -Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD
4) ANDRÉ FREIRE DA SILVA -Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados- CEDI
5) LAURA TRESCA -Diretora da Associação GovDados.br
6) MANOEL GALDINO -Diretor-Executivo daTransparência Brasil
7) RAMÊNIA VIEIRA -Coordenadora-Executiva do Coletivo Intervozes
8) PALOMA MENDES SALDANHA -Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/PE – CDTI
8) PAULA ODA -Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos
9) RAFAEL ZANATTA -Associação Data Privacy Brasil |
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Arquivada |
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